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Adicional de Insalubridade – TJSP 1000336-57.2015.8.26.0132

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

A Municipalidade, como Requerida, não apresenta qualquer aplicação ou eficácia relacionada à Segurança e Saúde do Trabalhador. Sequer junta aos autos qualquer documento relacionado ao tema e deixa explicita que não há ações ambientais que visam a segurança e conforto do trabalhador, debatendo apenas sob óptica jurídica a aplicabilidade ou não das normas para estatutários. Segue trecho da Decisão Proferida do Doutor Magistrado.

A Requerida, a pretexto de impugnar o laudo pericial, não trouxe a rigor nenhum argumento que infirme os critérios adotados pelo Sr. Perito, que hão, pois, de prevalecer.É certo que a ré criticou o trabalho pericial, procurando afastá-lo, mas sem sustentação técnica e apenas com alegações desprovidas de conteúdo probatório, que não têm o condão de afastar o trabalho técnico.O perito nomeado elaborou proficiente trabalho, dentro dos padrões e técnicas exigidos em casos deste jaez. Considerou o expert não só o postulado pelas partes, mas acrescentou dados e informações que só vieram a reforçar a excelência de sua pesquisa a bem forrar sua conclusão. As críticas da ré, próprias ou por meio de seu assistente, também tornam-se frágeis e ficam afastadas, mesmo porque, com o máximo respeito, devem ser vistas com naturais reservas, pois é mais difícil a manutenção equidistante da disputa do que o perito.2 – Assim, acolho o laudo de fls. 245/258, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.”

TJSP 1000336-57.2015.8.26.0132

Adicional de Insalubridade – TJSP 1003735-31.2014.8.26.0132

quinta-feira, 13 de agosto de 2015

A Municipalidade, como Requerida, não apresenta qualquer aplicação ou eficácia relacionada à Segurança e Saúde do Trabalhador. Sequer junta qualquer documento relacionado, debatendo apenas sob óptica jurídica a aplicabilidade ou não das normas para estatutários. Segue trecho da Decisão Proferida do Culto Julgador

O Requerido, a pretexto de impugnar o laudo pericial, não trouxe a rigor nenhum argumento que infirme os critérios adotados pelo Senhor Perito, que hão, pois, de prevalecer. É certo que o requerido criticou o trabalho pericial, procurando afastá-lo, mas sem sustentação técnica e apenas com alegações desprovidas de conteúdo probatório que não tem o condão de afastar o trabalho técnico. O perito nomeado elaborou proficiente trabalho, dentro dos padrões e técnicas exigidos em casos deste jaez. Considerou o expert não só o postulado pelas partes, mas acrescentou dados e informações que só vieram a reforçar a excelência de sua pesquisa a bem forrar sua conclusão. As críticas do Requerido, próprias ou por meio de seu assistente, também tornam-se frágeis e ficam afastadas, mesmo porque, com o máximo respeito, devem ser vistas com naturais reservas pois é mais difícil a manutenção equidistante da disputa do que o perito. Assim, acolho o laudo de fls. 234/241, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.”

TJSP 1003735-31.2014.8.26.0132