Adicional de Insalubridade em cargo Administrativo

Laudo Ambiental elaborado pelo Perito Judicial em tela,  relacionado a função labora de Escriturária na Secretaria de Saúde Municipal, requerendo Adicional de Insalubridade que produziram trecho da Decisão Proferida do Culto Julgador: “…Anoto que o laudo foi elaborado em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Norma Regulamentadora 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 14), que regulamenta as atividades e operações insalubres e exige que, para a caracterização da insalubridade por exposição a agentes biológicos, o contato deve ser permanente, circunstância que não se verificou no presente caso. Entendo que o laudo pericial respondeu aos quesitos apresentados, no que lhe cabia, o que se nota ao longo do trabalho, pois as respostas foram incorporadas aos vários itens considerados. Está devidamente fundamentado e apto a ensejar a convicção do Juízo. Registro que vários dos quesitos apresentados pela parte autora estão afetos a questões administrativa e jurídica e não fazem parte do objeto da perícia, que é a constatação da insalubridade, razão pela qual irrelevantes para o deslinde da causa…

TSJP – 3000210-13.2013.8.26.0400

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