Constatação de exploração rural em imóvel urbano

Versa o presente trabalho, constatação de exploração rural em três glebas urbanas negadas pela Municipalidade com finalidade de nulidade do IPTU. Como na maioria das vezes, o Município, desprovido de qualquer embasamento técnico, faz criticas ao laudo pericial sem qualquer base de fundamentação. São palavras vazias e ridículas, que produziram a Decisão Proferida do Culto Julgador:

“1- O(a) requerido, a pretexto de impugnar o laudo pericial, não trouxe a rigor nenhum argumento que infirme os critérios adotados pelo Sr. Perito, que hão, pois, de prevalecer. É certo que o município criticou o trabalho pericial, procurando afastá-lo, mas sem sustentação técnica e apenas com alegações, desprovidas de conteúdo probatório, que não tem o condão de afastar o trabalho técnico. O perito nomeado elaborou proficiente trabalho, dentro dos padrões e técnicas exigidos em casos deste jaez. Considerou o expert não só o postulado pelas partes, mas acrescentou dados e informações que só vieram a reforçar a excelência de sua pesquisa a bem forrar sua conclusão. As críticas do requerido, próprias ou por meio de seu assistente também tornam-se frágeis e ficam afastadas, mesmo porque, com o máximo respeito, devem ser vistas com naturais reservas pois é mais difícil a manutenção equidistante da disputa do que o perito. 2. Assim, acolho o laudo de fls. 203/209, para que produza seus jurídicos e legais efeitos…”

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