Arquivo da Categoria ‘Saúde e Segurança do Trabalho’

Adicional de Insalubridade – TJSP 1000336-57.2015.8.26.0132

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

A Municipalidade, como Requerida, não apresenta qualquer aplicação ou eficácia relacionada à Segurança e Saúde do Trabalhador. Sequer junta aos autos qualquer documento relacionado ao tema e deixa explicita que não há ações ambientais que visam a segurança e conforto do trabalhador, debatendo apenas sob óptica jurídica a aplicabilidade ou não das normas para estatutários. Segue trecho da Decisão Proferida do Doutor Magistrado.

A Requerida, a pretexto de impugnar o laudo pericial, não trouxe a rigor nenhum argumento que infirme os critérios adotados pelo Sr. Perito, que hão, pois, de prevalecer.É certo que a ré criticou o trabalho pericial, procurando afastá-lo, mas sem sustentação técnica e apenas com alegações desprovidas de conteúdo probatório, que não têm o condão de afastar o trabalho técnico.O perito nomeado elaborou proficiente trabalho, dentro dos padrões e técnicas exigidos em casos deste jaez. Considerou o expert não só o postulado pelas partes, mas acrescentou dados e informações que só vieram a reforçar a excelência de sua pesquisa a bem forrar sua conclusão. As críticas da ré, próprias ou por meio de seu assistente, também tornam-se frágeis e ficam afastadas, mesmo porque, com o máximo respeito, devem ser vistas com naturais reservas, pois é mais difícil a manutenção equidistante da disputa do que o perito.2 – Assim, acolho o laudo de fls. 245/258, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.”

TJSP 1000336-57.2015.8.26.0132

PPP e LTCAT

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Infelizmente, na militância de pericias do tipo, tanto no TRF3 como no TJSP, constantemente o signatário se depara com produção comercial de LTCATs e PPPs, muitas vezes, cumulada com erros grotescos, inverdades e falsificações.

Nos Autos 0003355-29.2014.8.26.0648 (TJSP), os PPPs (fls.100/123), além de mal elaborados com erros grotescos e técnicas inexistentes, como exemplo a utilização de dosímetro (para medição de ruído) utilizado para medição QUALITATIVA de agente biológico, seguido de completa incoerência relacionada ao preenchimento dos itens 15.6 e 15.7 como negativos seguidos do item 15.9 como positivos.

Outro exemplo clássico de produção é oriundo dos Autos 0010221-60.2010.8.26.0400 (TJSP), onde o PPP de fls.24 informa que no período de 15/02/1978 até 07/07/1978, a Requerente utilizava luvas com CA 14797, fato este IMPOSSÍVEL. Este EPI fabricado pela empresa portadora do CNPJ: 03.807.819/0001-53, aberta no ano corrente de 2.000, obteve seu C.A pelo processo 46000010995200450 em 2004.

Deve ser ressaltada a atenção dada pela unilateralidade destes documentos produzidos e pagos pelas Empresas. No mínimo os mesmos devem ser analisados de maneira criteriosa, de preferência, checando as informações ali contidas com terceiros.